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  Lei Ordinária 4.209/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Obras Hospital Oftalmológico)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1993

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Lei Ordinária3.636/1991 25/07/1991Menção

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