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  Lei Ordinária 3.623/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.480/2016 27/12/2016Alteração
Lei Ordinária7.978/2006 30/10/2006Alteração
Lei Ordinária5.396/1997 18/06/1997Alteração
Lei Ordinária3.758/1991 11/11/1991Alteração

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