Ementa: Dispõe sôbre abertura de concorrência pública para exploração dos serviços de transportes coletivos urbanos e inter-distritais do Município, por meio de ônibus.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.103/1963 12/06/1963Revogação

Sobre

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