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  Lei Ordinária 3.545/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição do imóvel dada pelo artigo 1º e alteração da redação do artigo 2º, da Lei nº 3.236, de 26 de março de 1990 e dá outras providências. (instituição de servidão onerosa)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.236/1990 26/03/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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