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  Lei Ordinária 3.236/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a instituição de servidão onerosa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.658/1994 24/11/1994Alteração
Lei Ordinária3.545/1991 30/04/1991Alteração

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