Ementa: Dispõe sobre a reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.426/1990 28/11/1990Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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