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  Lei Ordinária 3.332/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial, concede direito real de uso especial à “Associação Nossa Senhora da Paz” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

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