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  Lei Ordinária 3.287/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Código de Zoneamento, instituindo a Zona Comercial nº 4, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração
Lei Ordinária3.190/1989 07/12/1989Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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