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  Lei Ordinária 3.179/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/1969 26/09/1969Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.569/1994 07/07/1994Revogação

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