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  Lei Ordinária 2.971/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Assessoria de Lançadoria e Cadastro do MIRAD e dá outra providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Menção
Lei Ordinária2.492/1986 04/07/1986Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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