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  Lei Ordinária 268/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre criação, na Diretoria da Receita, a Secção de Recebedoria de Água e Esgotos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1951

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Lei Ordinária180/1950 29/11/1950Alteração

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