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  Lei Ordinária 180/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre organização dos serviços municipais e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária81/1948 30/11/1948Revogação
Lei Ordinária128/1949 12/08/1949Revogação
Lei Ordinária177/1950 17/11/1950Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária373/1954 10/08/1954Alteração
Lei Ordinária302/1952 17/11/1952Alteração
Lei Ordinária289/1952 22/09/1952Alteração
Lei Ordinária272/1951 29/12/1951Alteração
Lei Ordinária268/1951 29/12/1951Alteração
Lei Ordinária247/1951 04/12/1951Alteração
Lei Ordinária221/1951 28/06/1951Alteração
Lei Ordinária211/1951 23/05/1951Alteração
Lei Ordinária210/1951 10/05/1951Alteração
Lei Ordinária201/1951 20/03/1951Alteração
Lei Ordinária379/1954 29/10/1954Revogação

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