Ementa: Estende aos funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE -os benefícios do artigo 7º da Lei 2.639, de 23 de março de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.639/1988 23/03/1988Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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