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  Lei Ordinária 2.551/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre critério para o transporte de restos de açougue - ossos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1987

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Não possui

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Lei Ordinária2.563/1987 10/06/1987Alteração

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