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  Lei Ordinária 2.493/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1986

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Não possui

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Lei Ordinária11.416/2016 14/09/2016Alteração

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