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  Lei Ordinária 11.416/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo da Concessão de Direito Real de Uso outorgada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.493, de 4 de julho de 1986, à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 190/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.493/1986 04/07/1986Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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