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  Lei Ordinária 2.466/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.378, de 27 de maio de 1985 e dá outras providências. (celebração de convênio com entidades)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1986

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Lei Ordinária2.378/1985 27/05/1985Alteração

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