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  Lei Ordinária 2.417/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.928/2009 29/09/2009Alteração
Lei Ordinária2.822/1988 13/09/1988Alteração
Lei Ordinária10.867/2014 16/06/2014Revogação

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