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  Lei Ordinária 2.822/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.417, de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências. (desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos)
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.417/1985 27/09/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.867/2014 16/06/2014Revogação

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