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  Lei Ordinária 2.292/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1984

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Lei Ordinária4.865/1995 05/07/1995Alteração
Lei Ordinária4.652/1994 11/11/1994Alteração

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