Ementa: Dá nova redação à descrição de imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.292, de 19 de junho de 1984 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino)
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.292/1984 19/06/1984Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.865/1995 05/07/1995Revogação

Sobre

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