Ementa: Prorroga autorização para alienação de imóvel.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.152/1982 05/03/1982Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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