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  Lei Ordinária 2.152/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação de imóvel remanescente de expropriação na Rua Benjamin Constant.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.244/1983 06/12/1983Alteração

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