Ementa: Exclui imóvel da incidência do Plano Diretor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.438/1966 21/11/1966Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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