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  Lei Ordinária 2.202/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênios com entidades que especifica, para corte de vegetação de terrenos baldios e outros fins, institui preço público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1983

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Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Menção
Lei Ordinária2.005/1979 04/04/1979Menção

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