Ementa: Prorroga prazo para cumprimento de encargo conferido à Fundação Dom Aguirre.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/1975 14/11/1975Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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