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  Lei Ordinária 217/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 126, de 12/7/49, que dispõe sôbre a criação da taxa de educação e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1951

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Lei Ordinária126/1949 12/07/1949Alteração

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