Ementa: Modifica a redação da Lei nº 2.074 de 20 de agosto de 1980. (desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.074/1980 20/08/1980Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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