Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.889, de 26 de novembro de 1976. (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.889/1976 26/11/1976Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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