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  Lei Ordinária 1.889/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.105/1981 09/04/1981Alteração
Lei Ordinária2.020/1979 09/07/1979Alteração

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