Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para concessão de favores ficais à empresas beneficiadas pela disposição do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.801 de 08/11/74.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.801/1974 08/11/1974Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.