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  Lei Ordinária 1.917/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1977

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Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

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