Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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