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  Lei Ordinária 178/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre criação de escolas primárias e dá outras providências. (28.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª, 32.ª, e 33.ª)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1950

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Lei Ordinária81/1948 30/11/1948Alteração

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