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  Lei Ordinária 1.713/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar imóvel ao “Diretório Acadêmico Sto. Tomás de Aquino”, nas condições que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/1975 14/11/1975Revogação

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