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  Lei Ordinária 1.663/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera definição de “Edícula”, contida no artigo 2º da Lei 1.437, de 21 de novembro de 1966. (CÓDIGO DE OBRAS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.115/1981 29/06/1981Menção

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