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  Lei Ordinária 164/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre desapropriação de imóvel, e dá outras providências. (para construção do Paço Municipal na Rua Barão do Rio Branco com Rua Dr. Álvaro Soares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1950

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Lei Ordinária137/1949 29/11/1949Menção

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