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  Lei Ordinária 1.618/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de terreno para instalação de indústria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.599/1970 21/05/1970Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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