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  Lei Ordinária 1.414/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Faculta o adiamento para o cumprimento da Lei nº 26, de 22 de março de 1948, nas condições que menciona. (reforma de muros, gradis e passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1966

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Lei Ordinária26/1948 22/03/1948Alteração

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