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  Lei Ordinária 1.307/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre revigoramento da autorização contida na Lei nº 1.243, de 5 de junho de 1964. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.243/1964 05/06/1964Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/1965 08/06/1965Alteração

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