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  Lei Ordinária 1.223/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Faculdade de Medicina de Sorocaba, para manutenção e administração do Pronto Socorro Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/1961 31/10/1961Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.537/1968 18/12/1968Alteração
Lei Ordinária1.548/1969 26/02/1969Menção

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