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  Lei Ordinária 12.115/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 5-A, altera o art. 8º, da Lei nº 11.858, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 236/2019
Nº do Processo:   190150
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.858/2019 09/01/2019Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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