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  Lei Ordinária 11.858/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 308/2018
Nº do Processo:   183579
Ano do Processo:   2018

Autoria

Silvano Júnior

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.228/2020 30/09/2020Alteração
Lei Ordinária12.115/2019 29/10/2019Alteração

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