LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Sorocaba

Lei Ordinária 12.065/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/09/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 177/2019

Nº do Processo: 188417

Ano do Processo: 2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Lei Ordinária 12.065/2019 ATO ORIGINAL

Autoria

Observação

Temas

Remissão Ativa

Remissão Passiva