PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 177/2019

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Data de apresentação 30/04/2019 00:00:00

N° Processo 188417/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 206959

Ementa

Dispõe sobre informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.

Autoria

Hudson Pessini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12065/2019

Histórico da Tramitação _{1891 Dia(s), 2 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 6 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.065, de 6 de setembro de 2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 25/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1478/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 23/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 13/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 20/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1393/2019 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 01/08/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 01/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1372/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 01/08/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 01/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 43/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/07/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/07/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/07/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/07/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido o Veto Total nº 25/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1371/2019 - Veto Total 25/2019

Recebimento: 19/06/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 189/2019 pelo ofício nº 364/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 37/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 37/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/06/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 35/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 35/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/06/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 984/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 02/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 846/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 02/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 02/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 829/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 02/05/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 02/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 24/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/04/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: