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  Lei Ordinária 12.018/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do art. 3°, da Lei n° 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2019
Nº do Processo:   186177
Ano do Processo:   2019

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.807/2011 16/11/2011Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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