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  Lei Ordinária 11.984/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Sorocaba para com a Receita Federal do Brasil – RFB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 137/2019
Nº do Processo:   187339
Ano do Processo:   2019

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