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  Lei Ordinária 11.973/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de se informar sobre os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no Município de Sorocaba, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2019
Nº do Processo:   185936
Ano do Processo:   2019

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