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  Lei Ordinária 11.788/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2018
Nº do Processo:   173800
Ano do Processo:   2018

Autoria

Hudson Pessini

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.168/1982 14/10/1982Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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