Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 174/2018
Nº do Processo:   178644
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.672/2011 20/07/2011Menção
Lei Ordinária9.892/2011 28/12/2011Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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