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  Lei Ordinária 9.892/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Constituição da Empresa Pública “Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba”, para fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 618/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.466/2016 15/12/2016Alteração
Lei Ordinária11.771/2018 31/07/2018Menção

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